Horário de Funcionamento e Visita
Segunda-feira: das 08h às 17h
Terça e Sexta-feira: das 10:30h às 17h (limpeza da Nave Central das 08h às 10:30h)
Quarta, Quinta Sábado e Domingo: das 08h às 17h
Hours of Operation and Visit
Monday: 8am at 5pm
Tuesday and Friday: 10:30 - 17: 00 (cleaning of the Central Ship from 08:30 - 10:30)
Wednesday, Thursday Saturday and Sunday: from 08h to 17h

Brasil: Justiça reconhece direito de freiras a usar hábito em foto de documento

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou de modo unânime nesta semana a decisão de segunda instância que reconhece o direito de religiosas a usarem o véu de seu hábito na fotografia da carteira nacional de habilitação (CNH).

A controvérsia que levou o caso à justiça começou quando o Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (Detran/PR) exigiu que duas freiras da congregação das Irmãs Oblatas de Jesus e Maria, na cidade de Cascavel, descobrissem a cabeça nas suas fotos para renovação da CNH, embora elas já tivessem sido fotografadas usando o véu nas fotografias das suas carteiras de identidade e da carteira anterior de habilitação.

Aceitando pedido apresentado pelo Ministério Público, a Justiça confirmou que todas as Irmãs Oblatas de Jesus e Maria pudessem manter o seu hábito religioso completo ao fazerem ou renovarem a sua CNH, bastando que comprovassem o seu pertencimento à congregação.

A União e o Detran recorreram. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), porém, garantiu às religiosas o exercício do seu direito com base no princípio da razoabilidade, já que não existem impedimentos para o uso do véu em fotos para passaporte e carteira de identidade.

Via Aleteia

2019-07-04T09:40:50-03:0004/07/2019|