Horário de Funcionamento e Visita
Segunda-feira: das 08h às 17h
Terça e Sexta-feira: das 10:30h às 17h (limpeza da Nave Central das 08h às 10:30h)
Quarta, Quinta Sábado e Domingo: das 08h às 17h
Hours of Operation and Visit
Monday: 8am at 5pm
Tuesday and Friday: 10:30 - 17: 00 (cleaning of the Central Ship from 08:30 - 10:30)
Wednesday, Thursday Saturday and Sunday: from 08h to 17h
Horários de Funcionamento na Pandemia
Segundas: fechada
De terça a sexta: das 08h às 12h15 (inicio da missa) depois fecha.
Sábados: das 08h às 17h (inicio da missa)
Domingos: das 09 às 12h e das 16h às 18h (inicio da missa)

Câmara abrirá comissão especial para discutir aborto

Após a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) de descriminalizar o aborto no primeiro trimestre da gravidez, ao julgar um caso concreto, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou a criação de uma comissão especial para debater o aborto no país.

A comissão especial vai discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 58/2011 que trata de licença-maternidade no caso de bebês prematuros, mas a intenção é incluir a questão do aborto de forma a tornar mais rígida a legislação sobre interrupção de gravidez.

Rodrigo Maia anunciou ontem a criação da comissão e nesta quarta-feira, 30, comentou o assunto ao chegar à Casa. Ele disse que sempre que houver o entendimento de que o Supremo legislou, a Casa irá deliberar sobre o tema.

“Tenho discutido com muitos líderes que, às vezes, o Supremo legisla. Entendemos que isso aconteceu ontem e minha posição, discutindo com líderes, é que toda vez que entendemos que isso acontece nossa obrigação é responder, por que há uma interferência do Poder Legislativo”, disse.

“A criação da comissão especial é uma resposta dizendo: entendemos que há uma prerrogativa que foi usurpada da Câmara, do Congresso, e vamos cumprir nosso papel. Se entendemos que houve uma interferência no Congresso Nacional nosso papel é legislar, seja ratificando ou retificando a decisão do Supremo”, completou Maia.

O presidente da Câmara pediu agilidade dos líderes na indicação dos integrantes do novo colegiado. A expectativa, segundo Maia, é que a comissão seja instalada até a próxima terça-feira, 6.

A decisão da Primeira Turma do STF foi tomada com base no voto do ministro Luís Roberto Barroso. Para o ministro, a criminalização do aborto nos três primeiros meses da gestação viola os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, o direito à autonomia de fazer suas escolhas e o direito à integridade física e psíquica. O caso julgado pelo colegiado tratava da revogação de prisão de cinco pessoas detidas em uma operação da polícia do Rio de Janeiro em uma clínica clandestina, entre elas, médicos e outros funcionários.

Agência Brasil, com informações da Agência Câmara

2016-11-30T18:02:56-03:0001/12/2016|
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