Horário de Funcionamento e Visita
Segunda-feira: das 08h às 17h
Terça e Sexta-feira: das 10:30h às 17h (limpeza da Nave Central das 08h às 10:30h)
Quarta, Quinta Sábado e Domingo: das 08h às 17h
Hours of Operation and Visit
Monday: 8am at 5pm
Tuesday and Friday: 10:30 - 17: 00 (cleaning of the Central Ship from 08:30 - 10:30)
Wednesday, Thursday Saturday and Sunday: from 08h to 17h
Horários de Funcionamento na Pandemia
Segundas: fechada
De terça a sexta: das 08h às 12h15 (inicio da missa) depois fecha.
Sábados: das 08h às 17h (inicio da missa)
Domingos: das 09 às 12h e das 16h às 18h (inicio da missa)

Dom Leonardo Steiner reforça: não à redução da maioridade penal

Diante da possibilidade da PEC 33/2012, que prevê a redução da maioridade penal, ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado [a votação foi adiada por essa Comissão na manhã de ontem, 27/9], o bispo auxiliar de Brasília e secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, dom Leonardo Steiner, reapresentou a posição da entidade em um vídeo no qual afirma que a CNBB é contra a redução da maioridade penal. A PEC  tem como objetivo a redução da maioridade de 18 para 16 anos.

“Nós acreditamos na pessoa humana, mas nós acreditamos especialmente que a sociedade Brasileira e o Congresso Nacional devem encontrar meios para levar esses nossos adolescentes, esses nossos jovens a um caminho de inserção social e não de exclusão social como propõe a diminuição da maioridade penal”, diz o bispo.

A postura da CNBB não é nova, e foi reforçada pela 53ª Assembleia Geral, em 2015, durante a qual os bispos elaboraram uma nota com reflexões sobre o momento nacional. Veja mensagem sobre o assunto com Dom Leonardo Steiner aqui.

Abaixo, confira a mensagem da CNBB de 2015 contra a redução da Maioridade Penal:

Mensagem da CNBB sobre a Redução da Maioridade Penal

“Felizes os que têm fome e sede da justiça, porque serão saciados.” (Mt 5,6).

Temos acompanhado, nos últimos dias, os intensos debates sobre a redução da maioridade penal, provocados pela votação desta matéria no Congresso Nacional. Trata-se de um tema de extrema importância porque diz respeito, de um lado, à segurança da população e, de outro, à promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. É natural que a complexidade do tema deixe dividida a população que aspira por segurança. Afinal, ninguém pode compactuar com a violência, venha de onde vier.

É preciso, no entanto, desfazer alguns equívocos que têm embasado a argumentação dos que defendem a redução da maioridade penal como, por exemplo, a afirmação de que há impunidade quando o adolescente comete um delito e que, com a redução da idade penal, se diminuirá a violência. No Brasil, a responsabilização penal do adolescente começa aos 12 anos. Dados do Mapa da Violência de 2014 mostram que os adolescentes são mais vítimas que responsáveis pela violência que apavora a população. Se há impunidade, a culpa não é da lei, mas dos responsáveis por sua aplicação.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), saudado há 25 anos como uma das melhores leis do mundo em relação à criança e ao adolescente, é exigente com o adolescente em conflito com a lei e não compactua com a impunidade. As medidas socioeducativas nele previstas foram adotadas a partir do princípio de que todo adolescente infrator é recuperável, por mais grave que seja o delito que tenha cometido. Esse princípio está de pleno acordo com a fé cristã, que nos ensina a fazer a diferença entre o pecador e o pecado, amando o primeiro e condenando o segundo.

Se aprovada a redução da maioridade penal, abrem-se as portas para o desrespeito a outros direitos da criança e do adolescente, colocando em xeque a Doutrina da Proteção Integral assegurada pelo ECA. Poderá haver um “efeito dominó” fazendo com que algumas violações aos direitos da criança e do adolescente deixem de ser crimes como a venda de bebida alcoólica, abusos sexuais, dentre outras.

A comoção não é boa conselheira e, nesse caso, pode levar a decisões equivocadas com danos irreparáveis para muitas crianças e adolescentes, incidindo diretamente nas famílias e na sociedade. O caminho para pôr fim à condenável violência praticada por adolescentes passa, antes de tudo, por ações preventivas como educação de qualidade, em tempo integral; combate sistemático ao tráfico de drogas; proteção à família; criação, por parte dos poderes públicos e de nossas comunidades eclesiais, de espaços de convivência, visando a ocupação e a inclusão social de adolescentes e jovens por meio de lazer sadio e atividades educativas; reafirmação de valores como o amor, o perdão, a reconciliação, a responsabilidade e a paz.

Consciente da importância de se dedicar mais tempo à reflexão sobre esse tema, também sob a luz do Evangelho, o Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, reunido em Brasília, nos dias 16 a 18 de junho, em consonância com a 53ª Assembleia Geral da CNBB, dirige esta mensagem a toda a sociedade brasileira, especialmente, às comunidades eclesiais, a fim de exortá-las a fazer uma opção clara em favor da criança e do adolescente. Digamos não à redução da maioridade penal e reivindiquemos das autoridades competentes o cumprimento do que estabelece o ECA para o adolescente em conflito com a lei.

Que Nossa Senhora, a jovem de Nazaré, proteja as crianças e adolescentes do Brasil!

Brasília, 18 de junho de 2015.

Dom Sergio da Rocha – Arcebispo de Brasília/DF – Presidente da CNBB
Dom Murilo S. R. Krieger – Arcebispo de São Salvador da Bahia/BA – Vice-presidente da CNBB
Dom Leonardo Ulrich Steiner – Bispo Auxiliar de Brasília/DF – Secretário Geral da CNBB

Por CNBB

2017-09-28T08:26:30-03:0028/09/2017|
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